Lei do Bem

O que é Lei do Bem?

O Governo Federal em conjunto com o Ministério de Ciências, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTI) criou a Lei do Bem (Lei 11.196/05) a fim de fornecer mecanismos para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado através de redução tributária.

Benefícios Fiscais oferecidos através da Lei do Bem

Perguntas frequentes

O que é inovação tecnológica para a Lei do Bem?

Concepção de novos produtos e processos, bem como melhorias incrementais em produtos e processos atuais. Para tal, a empresa deve ter uma atividade de pesquisa e desenvolvimento experimental (PD&I)

Posso utilizar a Lei do Bem de forma retroativa, últimos 5 anos?

Não, a Lei do Bem não pode ser utilizada de forma retroativa. Até 31/07 de cada ano, deve-se informar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), os projetos de PD&I que a empresa executou no ano anterior.

Quais os pré-requisitos que minha empresa precisa para se enquadrar?

Ser tributada pelo Lucro Real, ter lucro fiscal, estar em regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN) e investir em Pesquisa e Desenvolvimento.

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Nosso foco é trazer soluções para o segmento médico-hospitalar. Reduzimos a carga tributária da sua empresa com base na esfera administrativa, utilizando todos os meios legais para isso.

Conte com a competência de profissionais especializados para recuperar créditos, eliminar riscos e aumentar a competitividade da sua empresa.

Vinicius Lima

Diretor Administrativo da Diferencial Tributária, atua no mercado há mais de 12 anos como Auditor Independente. Exerce, também, como Servidor Público Federal o cargo de Diretor Fiscal junto à Agência Nacional de Saúde.

Lei do Bem

O que é Lei do Bem?

O Governo Federal em conjunto com o Ministério de Ciências, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTI) criou a Lei do Bem (Lei 11.196/05) a fim de fornecer mecanismos para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado através de redução tributária.

Benefícios Fiscais oferecidos através da Lei do Bem

Redução de 50% do IPI na aquisição de máquinas e equipamentos com o requisito de utilização exclusiva em Projetos de PD&I

Depreciação integral de máquinas e equipamentos utilizados na inovação, em torno de 15% do valor de aquisição

Alíquota de IOF reduzida a zero para operações de financiamento de projetos de inovação tecnológica

Redução entre 20,4% e 34% do IRPJ e da CSLL

Alíquota zero de IRRF sobre remessas efetuadas ao exterior destinadas ao registro de marcas e patentes

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O Governo Federal em conjunto com o Ministério de Ciências, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTI) criou a Lei do Bem (Lei 11.196/05) a fim de fornecer mecanismos para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado através de redução tributária.

Benefícios Fiscais oferecidos através da Lei do Bem

Redução de 50% do IPI na aquisição de máquinas e equipamentos com o requisito de utilização exclusiva em Projetos de PD&I

Depreciação integral de máquinas e equipamentos utilizados na inovação, em torno de 15% do valor de aquisição​​

Alíquota de IOF reduzida a zero para operações de financiamento de projetos de inovação tecnológica

Redução entre 20,4% e 34% do IRPJ e da CSLL

Alíquota zero de IRRF sobre remessas efetuadas ao exterior destinadas ao registro de marcas e patentes​

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