Lei do Bem

O que é Lei do Bem?

O Governo Federal em conjunto com o Ministério de Ciências, Tecnologia, Inovação e Comunicações criou a Lei do Bem (Lei 11.196/05) a fim de fornecer mecanismos para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado através de redução tributária.
Os incentivos fiscais oferecidos através da Lei do Bem incluem, a saber:

• Reembolso entre 20,4% a 34% dos dispêndios do projeto de PD&I, com a dedução de valores nas apurações de IRPJ/CSLL;
• Redução de 50% do IPI na aquisição de máquinas e equipamentos nacionais ou importados com o requisito de utilização exclusiva em Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I;
• Depreciação integral de máquinas e equipamentos utilizados na inovação, em torno de 15% do valor de aquisição;
• Alíquota zero de IRRF sobre remessas efetuadas ao exterior destinadas ao registro de marcas e patentes;
• Alíquota de IOF reduzida a zero para operações de financiamento de projetos de inovação tecnológica Pré-requisitos da Lei do Bem;
• Empresas em regime no Lucro Real;
• Empresas com Lucro Fiscal;
• Empresas com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN);
• Empresas que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento.

Como funciona a Lei do Bem?

Equipe Especializada

Nossa equipe de Consultores possui expertise para pleitear os incentivos fiscais ligados à Lei do Bem sempre com uma postura responsável. Para saber se sua empresa possui potencial para realizar projetos de PD&I e utilizar benefícios fiscais provenientes da Lei do Bem, entre em contato conosco.

Perguntas frequentes

O Compliance Tributário promove um grande aumento de segurança para as operações tributárias da empresa, eliminando riscos fiscais em operações do dia a dia.

A Revisão Fiscal é um serviço incluso no Compliance. Com ela, identificamos benefícios fiscais não aproveitados pela empresa, ou possíveis passivos tributários correspondentes ao IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, II, INSS, IPI, ICMS, ICMS/ST e ISS.

A Diferencial Tributária mantém total sigilo e confidencialidade as informações e documentos de nossos clientes.

Converse com um de nossos especialistas

Nosso foco é trazer soluções para o segmento médico-hospitalar. Reduzimos a carga tributária da sua empresa com base na esfera administrativa, utilizando todos os meios legais para isso.

Conte com a competência de profissionais especializados para recuperar créditos, eliminar riscos e aumentar a competitividade da sua empresa.

Vinicius Lima

Diretor Administrativo da Diferencial Tributária, atua no mercado há mais de 12 anos como Auditor Independente. Exerce, também, como Servidor Público Federal o cargo de Diretor Fiscal junto à Agência Nacional de Saúde.

plugins premium WordPress