O que é a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária foi consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, promulgada em dezembro de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.
Esse marco representa a maior reestruturação do sistema fiscal brasileiro desde 1988, com o objetivo de simplificar tributos sobre o consumo e tornar a arrecadação mais eficiente.
Principais mudanças
1. Novos tributos: IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS)
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): substitui ICMS (estadual) e ISS (municipal); será gerido por um Comitê Gestor estadual/municipal e distribuído entre os entes federativos.
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): substitui PIS, COFINS e IPI; passa a ser recolhido pela União. A previsão inicial é de alíquotas entre 8,8% e 9,3%.
- IS (Imposto Seletivo): tributo federal com função regulatória, cobrando sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: bebidas alcoólicas, cigarro, jogos, veículos etc.
2. Período de transição fiscal
- 2026: início dos testes com alíquotas simbólicas (CBS ~0,9% e IBS ~0,1%) sem recolhimento efetivo.
- 2027: cobrança efetiva da CBS e entrada em vigor do IS; ICMS, PIS, Cofins começam a ser substituídos.
- 2029–2032: aumento gradual do IBS e redução proporcional dos tributos antigos.
- 2033: eliminação definitiva do ICMS, ISS, PIS e Cofins — sistema IBS/CBS em plena vigência.
3. Créditos presumidos e base de cálculo
A Receita Federal publicou em julho de 2025 uma tabela oficial contendo 13 códigos de créditos presumidos do IBS/CBS, com regras para diferentes tipos de operação e setores — uma ferramenta essencial para adaptação ao novo sistema.
Além disso, a base de cálculo do IBS e CBS adota o sistema tributário “por fora”, sem inclusão de IPI ou descontos incondicionais, permitindo maior transparência e reduzindo litígios fiscais.
4. Incidência sobre imóveis
Uma novidade importante: o IBS passa a incidir sobre operações imobiliárias (compra, venda e locação), o que não ocorria com o ICMS ou ISS. Essa mudança afeta incorporadoras, empresas que vendem imóveis próprios e locações comerciais ou residenciais.
5. Setores com benefícios fiscais
A reforma também prevê reduções ou isenções de até 100% nas alíquotas de IBS e CBS para setores como saúde, educação, medicamentos, transporte público, produtos de higiene e inovação. Pequenos beneficiários, como microempreendedores, são dispensados de tributação.
6. Fundos de compensação
Para neutralizar a guerra fiscal entre estados, serão criados:
- Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR);
- Fundo de Compensação para perdas de benefícios fiscais vigentes até 2023, com compensações a partir de 2026.
Por que é importante para empresas da saúde?
Para setores como o de saúde, que enfrentam alta carga tributária e regulamentos complexos, a reforma impõe:
- Revisão urgente de regimes tributários e sistemas fiscais;
- Adequação de ERP, NF-e e obrigações acessórias;
- Capacitação de equipes contábeis e fiscais para operar no novo modelo IBS/CBS;
- Identificação e classificação correta segundo os novos códigos de crédito.
Empresas que se anteciparem e adotarem o compliance tributário estratégico ganharão maior previsibilidade, eficiência operacional e vantagem competitiva.
Cronograma Resumido
| Período | Etapa | Observações |
|---|---|---|
| Dezembro/2023 | Promulgação EC 132/2023 | Criação do princípio IBS/CBS/IS |
| Janeiro/2025 | Sancionada a LC 214/2025 | Regulamentação dos novos tributos |
| Julho/2025 | Tabela de créditos publicada | 13 códigos definidos pela Receita Federal |
| 2026 | Início dos testes (sem cobrança) | Alíquotas simbólicas IBS e CBS |
| 2027 | Cobrança efetiva da CBS e IS | PIS/Cofins e IPI começam a ser extintos |
| 2029–2032 | Transição gradual do IBS | ICMS e ISS extintos progressivamente |
| 2033 | Implantação completa | Novo sistema tributário em operação |
Conclusão e orientações estratégicas
A Reforma Tributária representa uma mudança histórica no sistema fiscal brasileiro, com impactos profundos para empresas do setor da saúde.
- É fundamental adequar sistemas fiscais e operacionais desde já;
- Monitorar as regras dos novos créditos IBS/CBS e identificar oportunidades existentes;
- Capacitar equipes contábeis e fiscais para garantir segurança jurídica e evitar penalidades.
A Diferencial Tributária está pronta para ajudar sua empresa a:
- Mapear riscos e oportunidades tributárias;
- Reestruturar processos com foco em compliance;
- Atualizar sistemas fiscais e evitar erros na apuração;
- Planejar sua transição e garantir competitividade sustentável.
Sua empresa está preparada para as mudanças da Reforma Tributária?
Com a maior reestruturação do sistema tributário brasileiro das últimas décadas, entender o que muda na prática é essencial para tomar decisões estratégicas, evitar riscos e identificar oportunidades.
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